Prefeitura autoriza corte de árvores para supermercado
Derrubada de espécies ao lado da Delegacia de Polícia Civil chamou a atenção de moradores. Prefeitura informou que obra está regular e visa implantação de novo supermercado em Bom Despacho (MG).
A derrubada de árvores na rua Odílio Antônio da Silva, no bairro Jardim América, em Bom Despacho (MG), na manhã desta terça-feira (6), chamou a atenção de quem passava pelo local. Imagens da ação circularam em grupos de redes sociais, com pessoas questionando a supressão das árvores, entre elas mangueiras com dezenas de anos. ASSISTA AQUI ao vídeo feito no local pelo iBom.
O iBom apurou que o corte foi autorizado pela Prefeitura de Bom Despacho para a construção de um supermercado no terreno. Siga @jornaldenegocios no Instagram veja mais. A obra já está aprovada e com o alvará de construção liberado pela Secretaria de Obras.
O secretário municipal de Meio Ambiente, Tiago Freitas Cabral, entrevistado pelo iBom, explicou que a lei prevê o corte para edificação no terreno. “Com isso, a gente exige a compensatória ambiental que está na lei”, disse. Segundo ele, a supressão é compensada pelo plantio de árvores em outros locais da cidade.
Tiago afirmou ainda para o iBom que, no caso específico das mangueiras, nem seria necessária a autorização ambiental. “A mangueira não é uma espécie nativa nossa aqui. Então, em tese, nem precisaria da autorização. Porém, a gente faz esse controle. A gente avalia, a gente controla, a gente exige, nesse caso, o alvará de construção. E, tendo o alvará de construção (…), a gente vem e exige a compensatória ambiental, mesmo nesses casos.”
O iBom confirmou que a obra pertence ao Mac Supermercados, rede varejista com sede em Nova Serrana que vai montar uma unidade em Bom Despacho. Autorizada pelo Alvará nº 133/2026, a construção ocupará área de 4.952 m² ao lado da sede da Delegacia Regional de Polícia Civil, no bairro Jardim América. (iBom / Imagens: iBom).


Vamos lá!
1. A premissa sobre espécies exóticas (Mangifera indica / Mangueiras)
O que foi dito: O secretário afirmou que, por não ser espécie nativa, a mangueira “nem precisaria de autorização ambiental” em tese.
iBom
O questionamento legal: Sob a ótica do Direito Ambiental brasileiro, a imunidade de licenciamento não se aplica automaticamente pelo simples fato de uma árvore ser exótica.
Pergunta: A legislação municipal de Bom Despacho (Código de Meio Ambiente ou leis correlatas) desobriga explicitamente o controle de espécimes exóticas de grande porte urbanas, ou a supressão de qualquer árvore em área urbana consolidada/particular exige análise prévia de impacto local e emissão de Autorização de Intervenção Ambiental (AIA)?
Árvores isoladas com dezenas de anos cumprem funções ecológicas essenciais (microclima, sombreamento, avifauna) que transcendem a origem botânica da espécie.
2. A eficácia e a publicidade da compensação ambiental
O que foi dito: A prefeitura condicionou a supressão à exigência de medida compensatória (plantio de árvores em outros locais).
iBom
O questionamento legal: A compensação ambiental deve seguir critérios técnicos claros de proporcionalidade temporal e qualitativa (já que mudas jovens não substituem imediatamente os serviços ecossistêmicos de árvores centenárias).
Pergunta: Onde e quando será feita essa compensação? Existe um termo de compromisso ambiental (TCA) formalizado que especifique a quantidade exata de mudas, o fator de multiplicação (visto que se tratava de árvores de grande porte e idade avançada), o local de plantio e a responsabilidade pelo monitoramento e pegamento dessas novas mudas?
3. O licenciamento urbanístico versus o licenciamento ambiental prévio
O que foi dito: O alvará de construção emitido pela Secretaria de Obras validou a execução do empreendimento.
O questionamento legal: O licenciamento de obras de impacto local deve prever a harmonia entre o projeto arquitetônico e o patrimônio paisagístico e ambiental urbano.
Pergunta: O projeto do supermercado passou por análise prévia do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA) ou houve emissão de Licença Ambiental Simplificada (LAS) / Autorização específica antes da liberação do Alvará de Construção, conforme estabelece o Decreto Municipal de Licenciamento Ambiental de Bom Despacho? A supressão das árvores era o único meio físico possível para a implantação do projeto, ou o empreendimento poderia ter adotado diretrizes de arquitetura paisagística integrando os exemplares centenários ao design do supermercado (medida de mitigação preferencial à supressão)?
Prefeitura de Bom Despacho
4. Transparência e participação social
O questionamento legal: O princípio da informação e da participação popular na gestão urbana e ambiental garante à sociedade o direito de escrutinar intervenções de grande impacto visual e ecológico em vias públicas ou de grande circulação.
Pergunta: O processo de licenciamento desta obra e o respectivo pedido de corte constam nos canais oficiais de transparência do município de forma acessível à população antes da execução da supressão?
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A licença municipal não prevê o impacto na rede elétrica local.