Condenação pela Justiça: Copasa não pode ficar impune

Justiça multou Copasa em R$ 5 milhões. Incompetência, desmando e desrespeito da concessionária ao consumidor bom-despachense podem não ficar impunes com decisão da Justiça.

Os maus serviços da Copasa são conhecidos: quebras de asfalto, vazamento de água, esgoto lançado nos córregos sem tratamento. Os preços são salgados. Como se não bastasse, há a falta d’água. Falta que foi dramática, em 2017. Faltou água nas escolas, nas creches, na Santa Casa, na hemodiálise. A prefeitura teve que usar todo o poder da lei para obrigar a Copasa a fazer o que ela deveria fazer por ação própria. Decorridos oito anos do desastre, a justiça multou a empresa em cinco milhões e determinou que fizesse melhorias. Talvez a pena seja moderada demais. Mesmo assim, é uma mensagem de que a incompetência, o desmando e o desrespeito ao consumidor podem não ficar impunes, como a Copasa costumava pensar.

Em sua sentença, a Dra. Sônia Helena Tavares de Azevedo, juíza da 1ª Vara de Bom Despacho, condenou a Copasa a:

1) Garantir o fornecimento regular e ininterrupto de água potável, durante as 24 horas do dia, em quantidade suficiente ao abastecimento diário de toda a população;

2) Em 30 dias, realizar obras de infraestrutura para captar água de outros mananciais para atender Bom Despacho hoje e no futuro;

3) Em 30 dias, aumentar a capacidade de reservação para enfrentar períodos de estiagem;

4) Quando for impossível fornecer água, justificar a falta para a população e informar horários das interrupções.

Finalmente, a juíza aplicou multa de R$ 5 milhões pelo ocorrido em 2017 (cerca de R$ 15 milhões em valores atualizados).

A multa será creditada ao Fundo Municipal de Saneamento Básico.

Antecedentes da ação judicial

A Copasa se instalou em Bom Despacho há mais de 50 anos. Na época, a população era de 27 mil pessoas. O Rio Capivari era mais caudaloso, menos poluído, e capaz de atender bem a população.

Em 2017, a população havia dobrado. O consumo de água, mais do que quadruplicou. Com novos hábitos higiênicos, as pessoas passaram a consumir mais água. Surgiram crescentes demandas com lavação de carros, lavanderias, higienização de indústrias, abastecimentos de clínicas, hospitais, hemodiálise, escolas.

A população abandonou hábitos antigos, como lavar roupa na Biquinha e nos córregos. As cisternas no fundo do quintal foram lacradas.

O consumo de água foi aumentando. Enquanto isto, a Copasa negligenciava a manutenção. A tubulação, envelhecida, foi aumentando o vazamento até chegar a 38% de perda da água captada (perda de 2017).

O Capivari, por seu lado, sofreu. O desmatamento, a drenagem de córregos, a agricultura, a construção de estradas, o esgotamento de brejos, tudo levou à diminuição da água disponível. O rio ficou menos caudaloso.

Os erros da Copasa não nos deixam esquecer que a chegada dela à cidade, faz cerca de 50 anos, foi uma conquista. Ela trouxe saúde, sob a forma de água tratada, e conforto, sob a forma de água encanada para todos.

No entanto, o descaso com o consumidor, a negligência na manutenção e a ausência de investimentos tornou a empresa um ônus crescente com bônus decrescente: ela se tornou cara, ineficiente, desatualizada e incapaz de atender à população. Ou mesmo entregar o produto prometido, embora cobrasse caro por ele.

O aumento do consumo, a diminuição da capacidade do rio e a falta de investimentos estrangularam o abastecimento. A situação foi se deteriorando. Os períodos de racionamento e de falta d’água foram crescendo, e sua gravidade aumentando ano a ano. Deste modo, a grande falta d’água de 2017 foi apenas a consumação de um desastre previsível e anunciado, que se cumpriu por inércia e desinteresse da empresa.

O enriquecimento da Copasa

Dinheiro para manutenção, expansão e melhoria não faltava. A Copasa cobra bem. Tem margens polpudas. Ademais – especialmente na nova concessão – ganhou todas as instalações de mão beijada. Como se não bastasse, ganhou, também, as duas unidades de tratamento de esgoto. Com estes dois presentões, que nada lhe custaram, dobrou seu faturamento, pois passou a cobrar também o custo do esgoto tratado. Tratamento, aliás, que nunca conseguiu fazer com qualidade e com continuidade.

Falta de investimento

Em suma, a falta d’água não foi resultado de uma seca mais severa; foi resultado da falta de investimentos. Da ganância para aumentar os dividendos para seus acionistas, ainda que sacrificando a população e o futuro da própria empresa.

A Copasa é uma empresa de economia mista. Metade pertence ao governo de Minas, metade a fundos de investimentos americanos. Eles querem gordos lucros anuais. Para isto, os administradores – nomeados pelo governador – cortam investimentos para aumentar os dividendos. No curto prazo, funciona. O balanço fica azul e bonito. Mas é um lucro que corrói, pois o patrimônio está sendo devorado.

Em última análise, esta é a causa original e profunda, do desastre de abastecimento acontecido em Bom Despacho, em 2017.

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Não foi um ano de menos chuva que levou ao desabastecimento; foram as várias décadas em que a Copasa se ocupou em receber o dinheiro, mas não se ocupou em manter suas instalações adequadas, seus consumidores satisfeitos e o seu negócio funcionando no longo prazo. Em suma, ganância, miopia empresarial e desrespeito com o cidadão.

Qualquer empresa que pensasse no futuro dos seus negócios, desde há muito teria cuidado dos vazamentos, ampliado suas fontes de água e modernizado seu funcionamento.

É neste contexto que deve ser entendida a sentença que condenou a Copasa: de um lado, a indenização pelos sofrimentos e prejuízos sofridos pela população; do outro lado, a obrigação de fazer os investimentos necessários e de ser transparente com o consumidor. Afinal, é ele quem paga. Paga com dinheiro, as contas da água fornecida e do esgoto coletado (e às vezes tratado). É ele quem paga, com o sofrimento, a falta d’água. A irresponsabilidade administrativa dos dirigentes da empresa acarretam ônus elevados para seus clientes.

Valor atualizado

Considerando a aplicação de juros de 1% ao mês, mais a correção monetária do período, o valor atualizado da multa está em torno de R$ 15 milhões. É um montante modesto, considerando o grande estrago provocado pela empresa. Mesmo assim, é certo que, bem usado, poderá trazer benefícios para a cidade. E talvez – assim esperamos – tenha efeito didático para a empresa.

Da sentença cabe recurso. (Portal iBOM / Fernando Cabral / Imagem ilustrativa).