Novo IPTU: Quem paga a conta do reajuste?

 

O prefeito enviou à Câmara um projeto de lei que a reajusta o IPTU. O documento é confuso, e tem muitos erros. Uma coisa, porém, se pode afirmar: as casas mais baratas, que geralmente pertencem aos mais pobres, pagarão IPTU mais caro. Os apartamentos, casas e lotes de valor médio, também. As mansões e lotes caros pagarão menos (*).

O quadro abaixo exemplifica o aumento da proposta de IPTU para duas casas de menor valor:

Vê-se que a casa de R$ 57.644,99 no projeto anterior, pagaria R$ 28,28 de IPTU. No novo projeto ela pagará R$ 69,17. Um aumento de 139,42%. Já a casa de R$ 80 mil, no projeto anterior pagaria R$ 80,00 de IPTU; no novo projeto, pagará R$ 96,00. Um aumento de 20%.
Portanto, se a lei for aprovada, os proprietários destes imóveis pagarão mais, e não menos, como o prefeito afirmou.

São imóveis isentos?

A lei diz que imóveis abaixo de R$ 100 mil ficarão isentos do IPTU. Não é bem assim. A isenção é dada ao proprietário, não ao imóvel. Isto faz diferença, pois a isenção só atinge proprietários cadastrados no CadÚnico, com um só imóvel de moradia, e que more em região de vulnerabilidade social. Portanto, não favorece todo proprietário de imóvel com valor inferior a R$ 100 mil.

No Município, há cerca de duas mil famílias que serão beneficiadas. O valor do IPTU delas soma R$ 300 mil. Portanto, é um valor pequeno, comparado aos R$ 15 ou R$ 20 milhões que o prefeito pretende arrecadar.

Constata-se que o valor é pequeno e as famílias beneficiadas, merecem. No entanto, é preciso ficar claro que a isenção não é concedida ao imóvel, mas sim, à família carente. Imóvel que não pertence a família no CadÚnico, e que não morem as regiões homogêneas de vulnerabilidade social, não será isento.

Região de vulnerabilidade social?

Região homogênea de vulnerabilidade social é aquela onde as casas são simples e as famílias enfrentam dificuldades comuns, como baixa renda, falta de escola próxima, ausência de postos de saúde, dificuldade com transporte público, alta incidência de desemprego, doenças, coisas assim.

IPTU progressivo

Os antigos diziam que o caminho do inferno é pavimentado com boas intenções. Assim é o projeto de IPTU do prefeito. Ele está cheio de declarações de boas intenções, mas, na prática, faz o contrário.

Ele diz, por exemplo, que aplica IPTU progressivo. E o faz de forma dupla. A primeira, com base no valor do imóvel. Ou seja, quanto mais caro o imóvel, mais elevada a alíquota do imposto.

A segunda, com base no tempo. Ou seja, quanto mais tempo um lote permanece sem construção, mais sobe o valor do IPTU.

Mas, quando se lê a lei, verifica-se que o prefeito propõe diminuir o IPTU dos imóveis caros e aumentar o IPTU dos imóveis de preço médio e baixo. Por conseguinte, não está criando imposto progressivo no tempo, mas sim, regressivo.

Progressivo por valor

A tabela abaixo compara a progressividade por valor prevista no projeto de 2022 com o projeto de 2025.

No projeto antigo, a alíquota começava em 0,05% e subia até 0,45%. No projeto atual, a alíquota começa em 0,12% e vai só até 0,32%. Isto significa que, para os imóveis mais baratos, o IPTU ficou 116,7% mais caro.

Em compensação, para os imóveis mais caros a alíquota baixou de 0,45% para 0,32%. Ou seja, o custo ficará 29% mais barato.

Portanto, embora as alíquotas sejam progressivas, com relação ao projeto anterior, elas ficaram menores para os imóveis caros e maiores para os imóveis mais baratos.

Progressividade no tempo

A progressividade por valor é para fazer justiça fiscal. Ou seja, quem tem mais paga mais, quem tem menos paga menos. Já a progressividade no tempo é feita para proteger a cidade contra os efeitos nocivos da especulação imobiliária com lotes. O funcionamento é simples: quanto mais tempo um lote fica sem uso, mais caro o IPTU. Isto estimula o proprietário a dar um uso útil para o seu terreno e livrar a cidades dos problemas que os lotes vagos trazem.

Por exemplo, um lote vago na Praça da Matriz fica a cada ano mais valioso. É lucrativo para o seu proprietário. Mas, enquanto isto, ele atrai ratos, cobras e lagartos; acumula lixo, vira criadouro de baratas, escorpiões e mosquito da dengue. E ainda torna a cidade mais feia. Só o proprietário sai ganhando.

É para evitar estes problemas que foi criado o IPTU progressivo no tempo. Ou seja, a alíquota aumenta anualmente enquanto o lote não for usado. Para isto, o Estatuto da Cidade impõe uma alíquota máxima de 15% e determina que o limite estabelecido, seja atingido em cinco anos.

Progressividade 2022 x 2025

O projeto de 2022 não tem progressividade no tempo; o de 2025, tem. Mas, no frigir dos ovos, o de 2022 é mais justo do que o de 2025. Neste, a progressividade no tempo é uma enganação.

A tabela abaixo mostra as alíquotas para lotes nos dois projetos.

No antigo, as alíquotas vão de 1% a 2%. No atual, elas vão de 0,38% a 0,53%. Portanto, é um presente de mãe para os especuladores. Vamos comparar: pelo projeto de 2022, o proprietário de um lote de R$ 230.580,00 pagaria R$ 4.611,60. Pelo projeto atual, ele pagará apenas R$ 1.083,726. Ou seja, o lote mais caro ganhou desconto de 75,5%!

Contudo, a injustiça não para aí. No projeto antigo, a alíquota máxima (2%) era aplicada a partir de lotes no valor de R$ 230.580,00. No atual, a alíquota máxima (0,53%) só é aplicada a partir de lotes no valor de R$ 1.200.000,01.

Outra questão: quantos lotes com valor superior a R$ 1,2 milhão existem em Bom Despacho? Zero? Um? Meia dúzia? Na prática, a alíquota máxima aplicável no novo projeto será na casa dos 0,44%.

O que tudo isto significa é que o prefeito está propondo cobrar menos de quem pode mais, e mais de quem pode menos. Isto é o oposto do manda a lógica do desenvolvimento urbano e da justiça fiscal!

Ah, mas tem o progressivo no tempo!

Aí, uma pessoa inocente pode pensar: a alíquota é inicialmente baixa, mas a progressividade no tempo corrige isto. Na realidade, não corrige. A progressividade proposta pelo prefeito é uma empulhação. Não tem nenhum efeito. Primeiro, vamos à letra da lei — que é o que interessa em leis tributárias.

O projeto prevê aumento anual da alíquota à taxa de 0,1% (zero um por cento). É importante gravar esta redação: 0,1% (zero um por cento). A menor alíquota inicial é de 0,7%, e a maior é de 1,1%. A alíquota está limitada a 1,5%. Pois bem, se esta proposta do prefeito passar, os lotes mais baratos atingirão o limite de 1,5% em sete séculos mais 63 anos. Os que têm alíquota inicial de 1,1% levarão três séculos e 13 anos para chegar ao limite!

Isto é gozação com a cara do cidadão, mas não é piada. Está na lei. Ninguém viverá sete séculos, ou mesmo três séculos, para ver isto acontecer. Mas, há algo mais grave. Mesmo trocando a redação de 0,1% (um décimo por cento) para 0,1 (um décimo de ponto percentual), os limites seriam atingidos, respectivamente, em 10 anos e 6 anos. Acima do limite de 5 anos do Estatuto da Cidade.

Mas, é pior do que isto, pois o limite de 1,5% ainda estaria abaixo do limite de 2% do projeto anterior, que tinha aplicação imediata!

Erros na lei

Em suma, a proposta do prefeito é péssima para o cidadão e para a cidade. Mas, o desastre não para aí. As fórmulas apresentadas para calcular o IPTU são uma sopa de letrinhas feita por uma criança do jardim de infância. As equações apresentadas não fazem sentido e são inaplicáveis.

As únicas certezas que se podem extrair do projeto neste momento é que ele é péssimo, está cheio de error e prejudica a cidade e o cidadão.

(*) Peço paciência ao leitor, se apresento tantos números. A maioria não gosta deles. Mas, eles são necessários para quem quiser conferir os absurdos. O projeto está disponível na página da Câmara Municipal.

(Portal iBOM / Fernando Cabral / Foto: Câmara Municipal).