Fábrica da Laut está nas mãos dos vereadores
Câmara Municipal faz sessão extraordinária nesta sexta-feira (1°/12) para votar o projeto de doação do terreno de 15 hectares para montagem de fábrica da empresa em Bom Despacho/MG.
A presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho, Sâmara Mara, convocou para esta sexta-feira, 1° de dezembro, uma sessão extraordinária para votação do Projeto de Lei 69/2023. Enviado pelo prefeito Bertolino da Costa, o projeto autoriza a doação de um terreno de 15 hectares do patrimônio municipal para a Cervejaria Laut instalar uma fábrica em Bom Despacho. SAIBA MAIS CLICANDO AQUI. A sessão extraordinária começará às 14 horas desta sexta-feira.
A tramitação do PL 69/2023 tem gerado polêmicas. De um lado estão Executivo e lideranças empresariais, que defendem sua aprovação para garantir a nova indústria para Bom Despacho. Do outro estão vereadores que escrutinam o projeto e criticam aspectos contábeis e jurídicos da iniciativa.
Veja a seguir os principais passos da tramitação do PL 69/2023 na Câmara Municipal, compilados através de consulta ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.
Análise contábil
A Assessoria Técnica e Contábil da Câmara pediu “adequações” no projeto e envio de mais documentos pelo Executivo. Com base nesse relatório, a presidente Sâmara enviou ofício ao prefeito Bertolino afirmando serem “necessários esclarecimentos e juntada de documentos” no Projeto de Lei.
Parecer contrário
No dia 23/11 a vereadora Paré, relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, apresentou Parecer contrário à doação do terreno para instalação da fábrica em Bom Despacho. Segundo a relatora, “o Projeto de Lei analisado não atende os requisitos mínimos exigidos pela legislação vigente”. Ela opinou “pela ilegalidade do Projeto de Lei” e recomendou que o parecer, caso aprovado pela comissão, seja submetido ao plenário.
Reunião de lideranças
Diante do parecer da relatora, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final convidou representantes do Executivo e lideranças empresariais de Bom Despacho para uma reunião na última segunda-feira (27/11) na Sala de Comissões do Legislativo. Consultada pelo portal iBOM, a Câmara Municipal afirmou que a reunião foi para “discutir os problemas técnicos da propositura para tentar viabilizar soluções”
Resposta do Executivo
Também na segunda-feira (27/11) o prefeito Bertolino encaminhou ao Legislativo os documentos solicitados pela presidente Sâmara e reiterou o pedido de análise urgente do Projeto de Lei. Entre os documentos enviados estão o cronograma de implantação da cervejaria Laut e um demonstrativo de “valores que serão arrecadados no município com a vinda da empresa para Bom Despacho”. O Prefeito também contestou o parecer da relatora Paré e afirmou que não há proibição legal quanto à desapropriação de terreno para doação a particular se “demonstrado o interesse público voltado ao desenvolvimento econômico no município”.
Interesse público da doação
Já na terça-feira, dia 28/11, Bertolino enviou ofício à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o parecer da relatora Paré “quanto à legalidade da desapropriação do terreno” e sua doação à Cervejaria – tema principal da reunião do dia anterior. No documento, o Prefeito reafirma “os posicionamentos já mencionados em reunião quanto à legalidade e constitucionalidade da desapropriação para fins de doação” do imóvel à Cervejaria Laut “visando o desenvolvimento econômico do município”. O Executivo argumenta basicamente que a jurisprudência do STF é favorável à “desapropriação de bens em favor de atividades empresariais” se houver interesse público na medida. Esse interesse público, no caso, estaria evidenciado pela geração de empregos, desenvolvimento econômico e arrecadação de impostos trazidos pela fábrica da Laut. A empresa afirmou ao portal iBOM que só no primeiro ano serão gerados 150 empregos diretos na nova indústria.
Nesta quinta-feira (30/11) a vereadora Paré, relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final apresentou novo parecer onde reafirma o conteúdo do parecer anterior contrário à doação do imóvel. Já o vereador Vinícius Pedro apresentou emenda modificativa ao artigo 4° do PL 69/2023. Essa emenda estabelece prazo máximo de 12 meses, após a assinatura da escritura, para o início da construção da fábrica.
Todas essas questões serão discutidas pelos vereadores na sessão extraordinária desta sexta-feira, 1° de dezembro, a partir das 14 horas, na votação do projeto. A sessão é aberta ao público. (Reportagem Portal iBOM / Foto: Arquivo / Google Inc.).
