Mudanças no IPTU: o que está em jogo

 

Projeto que muda cobrança do IPTU reduz alíquotas, isenta famílias carentes e amplia base de arrecadação

Está em tramitação na Câmara Municipal de Bom Despacho o Projeto de Lei que atualiza a Planta Genérica de Valores (PGV) do município “para efeitos de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)” na cidade. O projeto altera a Lei n° 1.950, de 30/12/2003.

É através da planta genérica de valores que o Município consegue estabelecer o valor venal dos imóveis para fazer a cobrança do IPTU.

O secretário de Administração, Wallace Campos, disse ao Portal iBOM que “há mais de 20 anos não existe atualização cadastral dos imóveis em Bom Despacho; na prática, não existe uma Planta Genérica de Valores, que é uma obrigação legal imposta ao Executivo”.

Isenção

O projeto da Planta Geral de Valores apresentado pelo Executivo traz uma inovação importante: a isenção de IPTU para famílias de baixo poder aquisitivo. Pelo projeto, deixam de pagar IPTU famílias que tenham apenas um imóvel e renda mensal máxima de 3 salários. O imóvel não pode ter valor venal maior que 70 mil reais. Atualmente, há cerca de 3.700 imóveis nessa faixa em Bom Despacho.

A criação da nova PGV baseou-se em levantamento feito na cidade por uma equipe da UFV (Universidade Federal de Viçosa), contratada pela Prefeitura para fazer o georreferenciamento imobiliário do município. Esse trabalho, concluído em 2021, foi feito com utilização de drones, carros móveis para fotos 360 graus e visitas presenciais. O levantamento identificou e fez a localização geoespacial de todos os imóveis existentes na cidade.

Esse trabalho mostrou que em Bom Despacho existem atualmente 34 mil imóveis edificados e não edificados. Cerca de 2 mil desses imóveis não estavam lançados no cadastro imobiliário do município. Mas a grande surpresa mostrada pelo georreferenciamento foi o aumento de 45% da área construída dos imóveis edificados. “Significa que a pessoa construiu a casa, foi na Prefeitura e fez seu lançamento no cadastro imobiliário. Depois disso fez ampliações e melhorias no imóvel, construiu varanda, lavanderia, novos cômodos e benfeitorias. Contudo, essas melhorias, que alteram o valor do imóvel, nunca foram lançadas no cadastro”, explicou Wallace.

Justiça fiscal

Na elaboração da nova Planta Genérica de Valores a cidade foi dividida em áreas homogêneas e a categorização dos imóveis foi revista, segundo Wallace, “buscando cobrar o IPTU de forma justa, levando em conta o padrão construtivo e a localização do imóvel para haver justiça fiscal”.

Atualmente, 76% dos imóveis de Bom Despacho são casas classificadas num mesmo padrão. Independente da sua localização e do seu padrão construtivo, o valor do metro quadrado é definido pelo mesmo critério, “penalizando os mais pobres”, diz Wallace.

No projeto encaminhado à Câmara, o padrão das casas foi classificado em 4 categorias: popular, baixo, normal e alto. Cada um deles estabelece valores diferentes para o metro quadrado. Além disso, na cobrança do IPTU pesam também fatores como proximidade do centro, vias de comércio, escolas, serviços de saúde e outros serviços urbanos.

As alíquotas atuais, que são de 1% (alíquota única), caem para no máximo 0,45% na nova PGV. “A grande maioria dos imóveis vai pagar menos IPTU”, garante o secretário Wallace. O crescimento da base de tributação através da inclusão de imóveis que não estavam no cadastro e das ampliações de área construída vai compensar as reduções nas alíquotas.

Para o secretário de Administração, “a criação da Planta Geral de Valores vai fomentar os investimentos na cidade porque corrige distorções na tributação atual e traz clareza nos valores praticados por metro quadrado de terreno em Bom Despacho”.

Urgência

Os vereadores correm contra o tempo para apreciar e votar o projeto ainda este ano. Isso porque, se o projeto não for votado ou se vier a ser rejeitado pelo Legislativo, grande parte dos contribuintes pagarão valores maiores de IPTU em 2023. É que, na atualização do cadastro imobiliário feita pelo georreferenciamento, cerca de 45% dos imóveis estão com áreas maiores. Como a alíquota atual de 1% só pode ser alterada pela Câmara, se o projeto não for votado este ano o lançamento do IPTU em 2023 será feito sem a redução das alíquotas. “Mas temos certeza que o Legislativo reconhece a importância do projeto e fará sua parte para garantir o direito dos contribuintes e fazer justiça fiscal em Bom Despacho”, afirmou o prefeito Bertolino. (Portal iBOM / Foto: Ascom PMBD)