Ministério bloqueia recursos federais para Bom Despacho
CIDADE FOI BLOQUEADA PORQUE CÂMARA ANTERIOR VETOU AJUSTE DAS CONTRIBUIÇÕES DE SERVIDORES PARA BDPREV
Bom Despacho está impedida de receber novas verbas de emendas parlamentares e de fazer convênios para receber recursos financeiros da União.
O motivo é que o Ministério da Previdência bloqueou dia 10 de fevereiro o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do município.
Com isso, recursos de emendas apresentadas por deputados, por exemplo, não serão liberados enquanto o CRP estiver bloqueado. O município deixa de receber dinheiro federal para obras, projetos sociais e para repassar a instituições como Santa Casa, Asilo, Apae e Abap, entre outras. Num cenário de pandemia, a Santa Casa não poderá receber recursos extras para atender pacientes contaminados pela Covid-19.
Tragédia anunciada
O bloqueio do CRP de Bom Despacho é uma tragédia que foi anunciada meses atrás.
Ele aconteceu porque, ano passado, a Câmara de Vereadores não aprovou projeto de lei ajustando o valor da contribuição dos servidores para o BD Prev (Instituto Municipal de Previdência) – órgão responsável pelas aposentadorias e pensões dos servidores da Prefeitura e da Câmara.
A rejeição do projeto ocorreu em sessão extraordinária do dia 20/07/2020.
Exigência federal
O ajuste nas contribuições dos servidores é uma exigência imposta aos municípios pela reforma da Previdência – aprovada pelo Congresso Nacional em 2019. A exigência vale para todos os municípios brasileiros. Seu objetivo é buscar o equilíbrio financeiro e atuarial dos Institutos Municipais de Previdência – como é o caso do BD Prev.
Ao votar contra o ajuste das contribuições – que deveriam ter passado de 11% para 14% -, os vereadores descumpriram norma federal. Na época, mesmo alertados da situação pelo Executivo e pelo BD Prev, tomaram uma decisão que agradou alguns servidores municipais mas trouxe consequências muito graves para toda a população de Bom Despacho.
A primeira consequência foi o bloqueio do CRP, que estava previsto e aconteceu agora. A segunda é a suspensão dos repasses financeiros, que prejudicará a população e instituições assistenciais do município.
Além disso, a falta do ajuste nas contribuições coloca em risco a sobrevivência do BD Prev e as aposentadorias futuras dos servidores que hoje estão trabalhando. Sem contar que, no futuro, os contribuintes serão chamados a pagar a conta desse desequilíbrio.
O que é o CRP
O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é um documento emitido pelo Ministério da Previdência Social atestando que o município “segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados”.
Como o CRP bloqueado, a Prefeitura e instituições assistenciais não poderão mais receber repasses federais até que a Câmara reveja as contribuições dos servidores para a previdência municipal.
