Prefeitura protesta Copasa por falta de pagamento
A Copasa foi protestada em cartório pela Prefeitura de Bom Despacho. O motivo é a falta de pagamento das multas aplicadas na concessionária por danos ambientais e descumprimento de contrato de prestação dos serviços de água e esgoto na cidade.
A dívida protestada é a soma de 106 multas aplicadas pelo município na Copasa entre 2017 e 2021. O débito – hoje no valor de R$ 194.656,98 – foi inscrito na dívida ativa e enviado para o Cartório de Protesto. Como a Copasa não pagou, seu nome foi protestado.
Além de protestar a dívida, a Prefeitura de Bom Despacho entrou na Justiça com Ação de Execução Fiscal contra a concessionária para receber os valores das multas.
Na ação, o procurador do município, Kleverson Mello, requer o pagamento do débito acrescido de juros de mora, correção monetária, encargos e honorários advocatícios. Pede também a penhora de bens da Copasa se a dívida não for paga.
Despacho
No dia 24/2 o juiz Adalberto Cabral da Cunha, da 2ª Vara da comarca de Bom Despacho, onde tramita o processo, deu um despacho determinando a citação da Copasa para pagar a dívida em 5 dias com os acréscimos legais. Conforme o despacho do juiz, a concessionária deverá fazer o depósito em dinheiro no valor da dívida em conta judicial, oferecer fiança bancária ou dar bens à penhora para garantir a dívida.
Até o fechamento desta matéria o processo não registrava a citação da Copasa.
