iBOM | Vereador foi ao MPF reclamar de atuação dos Correios em BD



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Bom Despacho (MG), 23 de janeiro de 2018

Vereador foi ao MPF reclamar de atuação dos Correios em BD

Imagem ilustrativa
Publicado em 17/12/2017 13:51:50

O vereador Fernando Branco protocolou no Ministério Público Federal, dia 30/11, petição requerendo intercessão da Procuradoria da República para que os Correios entreguem correspondências nos bairros não atendidos pelo serviço em Bom Despacho. Atualmente, estão excluídos da entrega postal na cidade os bairros Babilônia, Belvedere, Dona Branca, Jaraguá, Morada do Sol, Rosário II, Santa Lúcia I,Santo Agostinho, São José (parte), Simião Ferreira, além de povoados e o distrito do Engenho do Ribeiro. Quem reside nesses locais precisa buscar suas correspondências e encomendas na unidade de distribuição dos Correios.

A entrega de correspondência pelos Correios é regulamentada pela Portaria 6.206/2015 do Ministério das Comunicações. O artigo 8º dessa Portaria diz que a entrega será realizada se a correspondência trouxer “a indicação correta do endereço”, inclusive CEP; as vias públicas oferecerem “condições de acesso e de segurança” ao carteiro; existirem “placas indicativas de nomes” das ruas e se o imóvel tiver “numeração de forma ordenada, individualizada e única”, disponha de caixa de correspondência na entrada ou “haja a presença de algum responsável pelo recebimento no endereço de entrega”.

Para Fernando Branco, há “omissão dos Correios” em Bom Despacho. “Não podemos mais aceitar a justificativa da ausência do serviço porque os locais não atendidos são área de risco, ou que as vias não dispõem de placas indicativas ou de numeração ordenada, ou ainda que o imóvel não dispõe de caixa receptora de encomenda. Afinal, (...)  empresas privadas têm feito o serviço de entrega de mercadorias nas mesmas áreas onde os Correios não fazem”.

Ainda segundo Branco, o episódio caracteriza “discriminação” contra consumidores dos bairros onde a entrega não é feita, já que os Correios “cobram as mesmas tarifas de todos aqueles que enviam encomendas e correspondência”, sendo que os moradores dos bairros sem entrega “estão sendo cobrados pelo serviço integral sem a efetiva entrega da encomenda aos destinatários”.

O caso será analisado pela Procuradoria da República.



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