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Bom Despacho (MG), 13 de dezembro de 2017

Prefeitura fiscaliza ocupação indevida de vias públicas em BD

Foto meramente ilustrativa
Publicado em 06/12/2017 09:24:15

Em comunicado distribuído na última semana, a Prefeitura de Bom Despacho alerta empresários e comerciantes para obstáculos em ruas e calçadas que prejudiquem “a visibilidade da sinalização viária e a segurança do trânsito” na cidade. No comunicado, datado de 24/11, o secretário de Trânsito, Renato Pontes, diz que o objetivo da medida é “garantir a segurança e o bom fluxo do trânsito de pedestres e veículos nas vias municipais”.

O ofício lembra que colocar “cones, grades, placas de propaganda, mesas, cadeiras, assim como mercadorias e equipamentos (...) sem autorização” em calçadas e vias públicas é infração grave prevista no artigo 245 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que prevê multa para o responsável e remoção da mercadoria ou do material.

“Empresa que quiser utilizar a calçada deve requerer autorização da Secretaria de Trânsito e recolher as taxas necessárias. A Prefeitura analisa cada caso e autoriza mediante condicionantes que visam acima de tudo preservar espaço para pedestres e cadeirantes”, destaca Renato. Mais informações no telefone 99106-5780.



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