iBOM | Menores infratores de BD serão levados a centros de internação



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Bom Despacho (MG), 22 de setembro de 2017

Menores infratores de BD serão levados a centros de internação

Imagem ilustrativa
Publicado em 16/07/2017 18:38:05

FERNANDO BRANCO - Como é sabido, o sistema penal vigente no Brasil considera o menor de 18 anos inimputável (art. 228 da CF/88 e art. 27 do Código Penal).  Entretanto, isso não significa que quando o menor de 18 anos pratica uma conduta proibida pela nossa lei penal (roubo, furto, homicídio, tráfico de drogas) ele ficará impune.

Na verdade, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê diversas situações em que o adolescente poderá ser privado da sua liberdade, podendo ser internado por até 45 dias antes de ser condenado e por até 3 anos quando condenado.

Apesar da possibilidade legal de internação, é sabido que, muitas vezes, os adolescentes são apreendidos em flagrante pelas polícias e posteriormente liberados, já que faltam vagas nos estabelecimentos adequados. Isto porque o ECA dispõe em seu art. 185 que a internação não pode ser feita em estabelecimentos prisionais, podendo o adolescente permanecer nestes locais, desde que isolado de adultos, por apenas 5 dias. Após este período, se não forem transferidos, devem ser liberados.

Enfrentando este problema, o Ministério Público, através da 1ª Promotoria de Justiça de Bom Despacho, propôs em 2013 uma ação civil pública com o objetivo de condenar o Estado de Minas Gerais a garantir, no prazo de 5 dias, a transferência de todos os adolescentes submetidos à medida de internação em Bom Despachopara uma das unidades de internação socioeducativas de Minas Gerais.

A notícia boa é que essa ação pública foi julgada procedente pela Vara da Infância e da Juventude de Bom Despacho. Assim, de agora em diante, os adolescentes que cometerem atos infracionais na comarca de Bom Despacho não serão mais liberados como outrora. Ao contrário, quando determinada sua internação, elas serão levados para uma unidade de acautalamento, inclusive fora da comarca.

Com isto, a expectativa é que essa decisão contribua para diminuir a delinquência juvenil em Bom Despacho, já que a sensação de impunidade sempre foi um fator incentivador da violência.  

Fernando Branco é servidor público estadual e vereador em BD



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