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Bom Despacho (MG), 22 de setembro de 2017

O aborto não foi descriminalizado em nosso país

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Publicado em 26/01/2017 12:36:54

FERNANDO BRANCO - No dia 29 de novembro de 2016, uma decisão do Supremo Tribunal Federal abalou a opinião pública. No julgamento de um Habeas Corpus do Rio de Janeiro, pela prática do crime de aborto, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, o STF decidiu por maioria que a criminalização do aborto é incompatível com diversos direitos fundamentais, entre eles os direitos sexuais e reprodutivos e a autonomia da mulher, a integridade física e psíquica da gestante e o princípio da igualdade. Em suma, ficou decidido pelo STF que o aborto praticado até o terceiro mês de gravidez não poderia ser considerado crime, por violar diversos direitos fundamentais da mulher.

O ministro Luís Roberto Barroso advertiu, porém, que não se trata de fazer a defesa da disseminação do procedimento – “pelo contrário, o que se pretende é que ele seja raro e seguro”, afirmou. “O aborto é uma prática que se deve procurar evitar, pelas complexidades físicas, psíquicas e morais que envolve. Por isso mesmo, é papel do Estado e da sociedade atuar nesse sentido, mediante oferta de educação sexual, distribuição de meios contraceptivos e amparo à mulher que deseje ter o filho e se encontre em circunstâncias adversas”.

De qualquer forma, a decisão reabriu a discussão sobre o aborto no Brasil. Para os que se posicionam a favor, a decisão representa “um raro sinal de avanço civilizatório” dos nossos tribunais. Para os que são contra, uma decisão contra o direito à vida. Para religiosos, se a vida se inicia no momento da concepção, qualquer atentado contra ela implica em assassinato.

Deputados e senadores também criticaram a decisão, afirmando que o STF está legislando em lugar do Congresso Nacional (excessivo ativismo judicial).

Não é segredo para ninguém que o aborto é prática clandestina comum no Brasil, mas a sua prática sempre caminhou na cifra negra da criminalidade, já que não há interesse dos envolvidos em divulgar a interrupção da gravidez. Mas, dar uma interpretação ao Código Penal, como fez o nosso STF no caso do Rio de Janeiro, principalmente no momento em que temos questões muito mais delicadas para serem decididas, a mim parece que, mais que ativista, o nosso Pretório Excelso está cada vez mais político.

Gostaria que este ativismo judicial também fosse levado a questões processuais da operação lava-jato, ao nosso falido sistema penitenciário, à dívida pública dos estados, à correção do FGTS e tantas outras questões mais emergentes para o país.

Mas é preciso enfatizar que a decisão do STF não descriminalizou o aborto, não legalizou clínica de aborto, nem autorizou médicos a fazê-lo. Aborto continua sendo crime. O entendimento do STF só teve validade para um caso específico do Rio de Janeiro. Para que tenha efeito vinculante, é preciso que o ativismo judicial do STF seja levado ao plenário do STF em um debate de repercussão geral.

De qualquer forma, a decisão do STF é uma mensagem de que o delito de aborto pode estar com os dias contados, já que a contagem já está no terceiro mês de gravidez.

Fernando Branco é servidor público estadual e vereador em BD



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