iBOM | Como fica o devedor de alimentos com a chegada do novo CPC



140x140
Bom Despacho (MG), 22 de setembro de 2017

Como fica o devedor de alimentos com a chegada do novo CPC

Foto ilustrativa
Publicado em 02/04/2016 13:57:19

FERNANDO BRANCO - Desde o dia 18/03/2016, está em vigor a Lei 13.105/15, que instituiu o nosso novo Código de Processo Civil. Com a promessa de dar mais agilidade aos pro-cessos e priorizar a conci-liação, o novo CPC trouxe uma série de avanços, há tempos reclamados pela comunidade acadêmica e por aplicadores do direito.

Dentre os avanços, um dos mais comentados tem sido a nova forma de se instituir e cobrar a dívida alimentícia. A nova siste-mática traz o chamado procedimento sincrético do cumprimento de sentença, dispensando uma nova etapa processual, como se fazia no antigo CPC, Por outro lado, a prisão do devedor, doravante, será cumprida em regime fechado, devendo apenas o devedor preso ficar separado dos presos comuns.

Outra mudança importante é a possibilidade de elaboração de títulos executivos extrajudiciais que reconheçam a obrigação alimentar, o que diminuirá o número de processos de alimentos no Poder Judiciário, proporcionando, também, economia por parte de credor e devedor. Com essa opção, o credor poderá obter a prisão civil do devedor de alimentos até mesmo com base em execução fundada em documento particular assinado pelo devedor.

A nova lei também admite outros meios coercitivos para que o devedor cumpra com a sua obrigação alimentar, além da prisão civil pelo prazo de 1 a 3 meses. Agora, o Juiz também poderá mandar a protesto a dívida alimentar e ainda mandar incluir o nome do devedor em cadastros de inadimplentes, tornando pública a sua inadimplência, retirando do devedor a possibilidade de contrair empréstimos, financiamentos, obter crediário na praça, etc.

Além disso, se o devedor for funcionário público, aposentado, pensionista ou possuir vínculo empregatício, o credor poderá requerer o desconto mensal diretamente na folha de pagamento do devedor. Para pagamento dos alimentos vincendos e vencidos poderá o Juiz determinar um desconto de até 50% sobre a folha de pagamento mensal do devedor. Já o empregador que se negar a fazer o desconto em folha poderá responder por crime de desobediência.

Importante lembrar que a Lei de Alimentos (Lei Federal nº 5.478/1968) continua em vigor, sobretudo no tocante ao rito especial da ação de alimentos. Apenas os artigos 16 a 18, que tratavam do cumprimento da decisão que fixa alimentos, foram expressamente revogados.

Fernando Branco é servidor público estadual em Bom Despacho



Rua do Rosário, 72 – Centro – Fone (37) 3522.2361 – Bom Despacho - MG
É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita do Jornal de Negócios.