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Bom Despacho (MG), 23 de novembro de 2017

Você sabe quais são as funções dos nossos vereadores?

Sede da Câmara Municipal de Bom Despacho
Publicado em 08/02/2016 21:25:12

FERNANDO BRANCO - O termo vereador vem de “verea”, originário do grego antigo, significando vereda, caminho. Vereador, então, significa aquele vereia, que trilha ou orienta os caminhos do povo.

Hodiernamente, o Vereador é um agente político eleito pelos cidadãos do município para exercer um mandato parlamentar, propor benfeitorias, obras e serviços para melhoria da vida de seus munícipes. Para exercer o seu munus com independência funcional, o art. 29, VIII, da Constituição Federal, garante ao vereador a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Nas campanhas eleitorais, é comum vermos candidatos a vereador prometerem muito mais do que poderiam cumprir. Prometem fazer coisas para as quais não possuirão competência legal e nem orçamento para tanto. Mas você sabe quais as funções de um vereador?

De acordo com as atribuições previstas na lei orgânica de cada município, os vereadores possuem, basicamente, quatro funções:

Função Legislativa: consiste em elaborar, discutir e votar os projetos de leis de competência e interesse municipal.

Função Fiscalizadora: consiste em fiscalizar a administração pública, vigiar a aplicação dos recursos pelo Prefeito Municipal, bem como dos recursos disponibilizados à própria Câmara de Vereadores, de acordo com orçamento de cada um. No poder de fiscalizar também se inclui o poder de solicitar informações aos órgãos públicos para subsidiar o controle e a fiscalização dos atos do Executivo, bem como requerer providências dos demais órgãos públicos (Ministério Público, Tribunal de Contas, Polícias Civil e Militar, etc).

Função de Assessoramento: consiste em discutir, com os demais vereadores, as políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, através do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. Deve, ainda, o vereador, como “porta voz da população”, em questões em que não possam apresentar um Projeto de Lei, sugerir ao Executivo as políticas públicas necessárias para o município, indicando as providências cabíveis.

Função Julgadora: consiste em apreciar as contas prestadas pelo Prefeito Municipal e apurar as infrações político-administrativas eventualmente praticadas por este e também pelos próprios vereadores.

Porém, apesar de possuir inúmeras funções, ao contrário do que muitos pensam, o vereador não possui nenhum poder de execução administrativa, ou seja, não pode autorizar, per si, a realização de nenhuma obra ou serviço público.

Assim, se um vereador lhe disser que foi ele que asfaltou uma rua, que construiu um PSF, uma ponte, que lhe providenciou uma consulta médica, um advogado, a transferência de um paciente para outro hospital, a aposentadoria de alguém, o seguro DPVAT, uma casa popular, um lote, e tantos outros casuísmos que ouvimos por aí, isso tudo não é verdade, pois essas atribuições fogem à competência do vereador, podendo configurar infração administrativa e até mesmo crimes contra a administração pública.

Por isso, fique atento, cuidado com falsas promessas, e não se esqueça: Vereador não é profissão!

Fernando Branco é servidor público estadual



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